A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina comunica que, em cumprimento à determinação da 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, relativa à Ação Civil Pública n. 0001089-66.2024.5.22.0006, nossa administração pública municipal se compromete a respeitar integralmente as diretrizes estabelecidas.
Diretrizes sobre Assédio Eleitoral
A decisão proíbe a prática de assédio eleitoral em relação a todos os que prestam serviços à administração, independentemente do regime contratual, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários.
Entende-se como assédio eleitoral qualquer ato que possa interferir na liberdade de voto e na manifestação política dos colaboradores. Exemplos de condutas que configuram assédio eleitoral incluem:
- Ameaças ou Coação: Ameaçar ou promover demissões, exonerações ou transferências em razão da escolha política do trabalhador.
- Convites para Reuniões Políticas: Convocar trabalhadores para participar de eventos ou reuniões de caráter político/eleitoral.
- Reuniões no Ambiente de Trabalho: Realizar encontros políticos nas dependências da instituição, seja presencialmente ou de forma virtual.
- Permissão para Candidatos: Autorizar que candidatos realizem reuniões no local de trabalho.
- Propaganda Eleitoral: Veicular propaganda política nas instalações da administração.
- Mensagens Políticas: Enviar comunicações de natureza política aos colaboradores.
- Interrogatórios sobre Preferências: Questionar os trabalhadores sobre suas preferências políticas ou eleitorais.
- Indução ao Voto: Orientar ou pressionar os colaboradores a votarem em determinados candidatos.
- Intimidação ou Retaliação: Realizar atos de intimidação, constrangimento ou represálias em função das escolhas políticas dos trabalhadores.
Compromisso com a Ética e a Legalidade
Reafirmamos nosso compromisso com a ética e a legalidade, promovendo um ambiente de trabalho onde todos possam exercer sua liberdade de expressão e seus direitos políticos sem qualquer forma de pressão ou constrangimento.
A matéria completa será disponibilizada em nosso site institucional para que todos tenham acesso às informações detalhadas. Agradecemos pela colaboração e pelo respeito a essas diretrizes essenciais.
Para acessar a decisão, clique aqui.