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                                               Fiscalização de obras de esgotamento no Vale do Gavião

Em recente reunião sob a forma de Diretoria Colegiada, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE – decidiu pela aplicação de penalidade à subconcessionária Águas de Teresina. A deliberação foi pautada no exercício da sua competência legal de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital, estabelecida pela Lei Municipal n° 3.600/2006.

Segundo o diretor técnico da ARSETE, Laécio Nascimento, a aplicação da multa se deu com base nas inconformidades encontradas nos trabalhos de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do bairro Vale do Gavião, zona Leste de Teresina- PI.

“Os Relatórios de Fiscalização produzidos pela nossa equipe técnica apontaram falhas na execução das obras, como a ausência do devido zelo, diligência e economia, o não cumprimento das determinações da ARSETE nos prazos e condições estabelecidos e a não recomposição de pavimentos e passeios de forma satisfatória”, relatou.

Depois da expedição do Termo de Notificação, que concedeu prazo para que a Águas de Teresina realizasse as devidas correções na região, foi constatado que as determinações exigidas não foram atendidas de forma integral, sendo lavrado Termo de Infração. Dessa forma, após o julgamento do recurso da Subconcessionária em face à Agência, a Diretoria Colegiada decidiu pela aplicação de multa pecuniária no montante de R$ 591.138,73.

A homologação da penalidade se deu pela publicação da Resolução Nº 69/2024 no Diário Oficial do Município (DOM) nesta última sexta-feira (26), e pode ser acessada no site da ARSETE, www.arsete.pmt.pi.gov.br, na aba REGULAÇÃO/Resoluções da ARSETE.

É compromisso da Prefeitura de Teresina o acompanhamento e a vigilância constante dos serviços oferecidos no município. Para isso, a transparência e a divulgação das ações regulatórias implementadas na capital são ferramentas de extrema importância para responder às diversas demandas da população.

                                                                                                  Conselho Consultivo da ARSETE

O Conselho Consultivo da ARSETE esteve reunido, no último dia 2 (terça), para promover a participação pública no processo regulatório de Teresina, envolvendo as considerações e sugestões de diversos setores da sociedade sobre o saneamento básico na capital.

O encontro acontece de forma extraordinária e tem como objetivo refletir uma variedade de perspectivas sobre questões relacionadas à regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pelas prestadoras nas zonas urbanas e rural no âmbito municipal.

Comandada pelo diretor-presidente da ARSETE, Adolfo Nunes, junto à sua equipe, a reunião também contou com a presença de membros das secretarias municipais SEMPLAN, SAAD RURAL e SEMDUH, bem como com o representante dos usuários industriais e comerciais, Denis Oliveira Cavalcante, a representante dos usuários residenciais, Ruth de Sousa Lima, e o presidente da Águas de Teresina, Jacy Prado Barbosa.

Na ocasião, foi abordado o cumprimento de metas contratuais, a qualidade dos serviços prestados, a recomposição asfáltica feita após as obras, investimentos e melhorias necessárias que devem ser realizadas pela AGESPISA e Águas de Teresina.

Rafael Vilarinho assume cargo de Analista de Regulação – advogado na Agência

Na última sexta-feira, dia 1 de março de 2024, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) recebeu um novo membro para sua equipe, o advogado Rafael Vilarinho da Rocha Silva. Sua posse marca um importante passo para a eficiência e aprimoramento dos serviços regulados na capital piauiense. Rafael Vilarinho foi aprovado no concurso da Prefeitura de Teresina no ano de 2016 para o cargo de Analista de Regulação-advogado.

Palestra com o advogado Thiago Carcará

Para aperfeiçoar a proteção dos dados, informações pessoais e disponibilizadas aos usuários do serviço público, a equipe da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) recebeu orientação sobre leis e instrumentos normativos que tratam do assunto. A palestra foi ministrada pelo advogado Thiago Carcará, nesta quinta (18). No encontro, foram abordadas especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LGPD foi sancionada para preservar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo, dispondo sobre o tratamento dos dados em meio físico ou digital. É direcionada à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, incluindo um vasto conjunto de operações. Em âmbito Municipal, a legislação é gerida pela PRODATER (Empresa Teresinense de Processamento de Dados).

Já a LAI, é voltada à transparência no serviço público, cujas informações devem ser sempre disponibilizadas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos. Na capital, a lei é tratada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Segundo Thiago, “a capacitação promovida na ARSETE trará benefícios no manejo dos dados pessoais dos usuários nas demandas realizadas pela Agência, alinhando as políticas de saneamento básico ao trabalho regulatório. O intuito é aprimorar o respeito às normas de transparência e publicidade das informações, essenciais para a prestação de serviços públicos”, afirma.

Diretoria da ARSETE em reunião com representantes da Águas de Teresina

Um encontro entre a Arsete e a Águas de Teresina aconteceu nesta terça (16) para explicitar necessidades de correções nos serviços da subconcessionária na capital. Na reunião, foram apresentadas reclamações e inconformidades apuradas durante e após as obras da empresa na cidade, bem como foram reiteradas solicitações feitas no âmbito do trabalho regulatório da Agência no ano que passou.

Dentre os assuntos abordados, foram cobradas da prestadora algumas ações de curto prazo, especialmente motivadas por inconformidades encontradas pela equipe técnica da Arsete em vistorias feitas em alguns locais da cidade, como os bairros Vale do Gavião, Centro, Piçarra e Vermelha.

As medidas mais emergenciais exigidas foram:

1. Melhorar a recomposição asfáltica, respeitando cronograma elaborado em consonância com outros serviços da Prefeitura.

2. Buscar reduzir retrabalhos e os transtornos aos usuários.

3. Agilizar o tempo entre o fechamento e abertura dos trechos de obras.

Dentro desse contexto, vale lembrar que a empresa que atua prestando serviço público deve cumprir algumas obrigações respaldadas em instrumentos legais, decretos e resoluções, reforçadas pela Arsete no encontro. Dentre elas estão:

1. Deixar o piso idêntico ao preexistente ao final da obra, empregando os mesmos materiais.

2. Reparar todos os danos causados pelas intervenções.

3. Executar e finalizar as obras em trechos de 100m por vez ou no equivalente a um quarteirão.

4. Liberar o trânsito apenas após a conclusão da etapa de recomposição asfáltica.

É papel do órgão regulador contemplar e equilibrar os direitos e deveres tanto das empresas que atuam no serviço público quanto dos seus usuários, assegurando o cumprimento de metas previstas em leis e planos municipais. Em caso de inadimplemento das obrigações, cabe à fiscalização avançar nas ações regulatórias, passando à aplicação de notificações, prazos para soluções e eventuais multas ao prestador.

*Em caso de identificação de inconformidades, o usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria da ARSETE nos seguintes canais:

Telefone fixo e WhatsApp: 86 3222-1703; ou

E-mail: arsete.ouvidoria@gmail.com

Equipe técnica da ARSETE em reunião com o coordenador Paulo Rogério Silva

Um representante do Ministério das Cidades (MCID) foi recebido, nesta segunda (11), pelo time da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE). A visita do coordenador geral de Gestão de Informação, Paulo Rogério, teve o intuito de facilitar a interlocução dos trabalhos entre a Agência e os prestadores de serviços na capital. A ação envolve um plano de desenvolvimento de metodologias de certificação do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

A execução fica a cargo do Projeto ACERTAR, desenvolvido para melhorar a qualidade da informação sobre saneamento básico no Brasil. O acrônimo é formado por “A” de auditoria, “CERT” de certificação e “AR” de agências reguladoras. A proposta é a padronização dos métodos de auditoria e certificação dos dados do SNIS, por parte das agências, tornando-os mais sólidos e confiáveis.

No encontro, a equipe de ARSETE recebeu orientações sobre algumas diretrizes do projeto, bem como discutiu acerca do andamento das etapas cumpridas do terceiro ciclo.

Para fiscalizar e regular os serviços, as agências reguladoras contam com o SNIS como garantia de que os dados coletados dos prestadores de serviços sejam precisos. A confiança da informação permite uma atuação mais eficaz e de maior qualidade no ambiente regulatório.

A Prefeitura de Teresina, por meio da ARSETE, promoveu orientação ao sistema de saneamento básico de Moçambique, país da África Oriental. O servidor da Agência e engenheiro ambiental e sanitarista, Pedro Henrique Gomes, ministrou palestra sobre o tema “Regulação dos Serviços de Saneamento” a engenheiros do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos do país.

A reunião ocorreu no formato remoto e fez parte do Programa de Estudos em Saneamento, fruto de uma cooperação entre a Prefeitura de Teresina e o Governo de Moçambique. O servidor apresentou os resultados das fiscalizações dos serviços em Teresina, contextualizando temas sobre a Regulação no Brasil, a Lei de Saneamento e as competências das agências reguladoras nesse cenário.

Segundo dados da Unicef, apesar de estar em progresso, apenas metade dos moçambicanos têm acesso ao abastecimento de água melhorado; e o país possui uma taxa de fecalismo a céu aberto entre as mais elevadas da África Subsaariana. Um percentual de 76 por cento da população não tem ou não usa saneamento, sendo ainda mais precária a situação na zona rural.

O trabalho da ARSETE envolve a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução de serviços públicos de água e esgoto no município, transferidos para o setor privado por intermédio de concessões e permissões. Só no mês de novembro, a equipe técnica da Agência já visitou as obras de implantação da rede de esgoto da Avenida Maranhão, no bairro Vermelha, Itaperu e Poti Velho.
A Regulação ocorre para garantir o direito do consumidor de ter suas necessidades básicas atendidas com qualidade e presteza.

                                                                                         Reunião com o IFPI na sede da ARSETE

Nesta semana, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) se reuniu com o Instituto Federal do Piauí (IFPI) para alinhamento de ações do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 2022. O objetivo da Prefeitura com a parceria é fortalecer a análise do esgotamento sanitário da capital.

De acordo com o professor do IFPI, Weslley Batista, a expectativa dos resultados com essa união é muito positiva. “O foco principal é fazer o monitoramento dos efluentes despejados nos cursos d’água da cidade, que são os rios Poti e Parnaíba, como contraprova aos resultados apresentados pela Águas de Teresina”, afirma.

A prestadora encaminha relatórios mensais à ARSETE com dados das coletas de amostras das estações de tratamento de esgoto do município. No âmbito da parceria, o Instituto faz a análise laboratorial do material e a equipe técnica da Agência avalia a conformidade dos resultados.

No mês de novembro, foram visitadas as ETEs Tancredo Neves e Alegria, dando continuidade ao cronograma de fiscalização firmado no convênio.

A regulação e a fiscalização do saneamento básico são medidas que garantem melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças e diminuindo o impacto ambiental do descarte de efluentes na natureza.

Lagoa de Maturação da ETE Alegria

Nesta segunda (09), a Prefeitura esteve presente em uma atividade educacional na área de saneamento provida pelo Instituto Federal do Piauí (IFPI). A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) visitou a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Alegria, na zona sul da capital. No local, a professora Bruna Iwata e um aluno fizeram a coleta de amostras de esgoto na Estação. No ano passado, a Agência e o instituto firmaram o acordo de Cooperação Técnica de n⁰ 001/2022 para trazer mais segurança ao trabalho fiscalizatório.

O objetivo da coleta é levar o material ao laboratório do IFPI, que realiza as contraprovas aos resultados apresentados mensalmente pela Águas de Teresina, prestadora de serviços na capital. O trabalho conjunto reforça a análise dos parâmetros de qualidade do sistema de esgotamento sanitário da região.

Alunos do IFPI realizando coleta de amostras de esgoto na ETE Alegria

A ação faz parte do cronograma da Agência para acompanhamento do tratamento e destinação dos efluentes na cidade. Para o mês de outubro, estão previstas visitas às ETEs Pirajá e Leste.

“Assim como coletar, tratar o esgoto faz parte dos serviços de saneamento básico e é fundamental para a qualidade de vida e bem-estar da população. Daí a importância de se atestar a eficácia desse processo por meio de análises laboratoriais, para garantir que o esgoto não chegue à natureza carregando substâncias poluidoras”, pontua Pedro Henrique, analista de Regulação da ARSETE.