Notícias

Conforme estabelece a Lei Federal n° 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico), o controle social consiste em princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. Nesse sentido, a Lei Municipal n° 3.600/2006 (criação da Agência Reguladora) instituiu o Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE (CCS/ARSETE), responsável pela participação social e controle das ações desenvolvidas pela autarquia, que deverá ser ouvido, necessariamente, quando do estabelecimento dos planos de metas, das alterações dos parâmetros de aferição da qualidade dos serviços, das mudanças e ajustes tarifários, dentre outros temas de relevância para a coletividade.

Determina o diploma legal que os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Teresina, em regime de mandato por 2 (dois) anos, sendo os representantes dos usuários residenciais dos serviços de água e de esgoto escolhidos em processo público, que permita postulação e seleção por sufrágio, segundo normas baixadas pela ARSETE.

Portanto, para o biênio 2021/2023, a ARSETE divulgou o Edital de Convocação n° 001/2021 – CE/ARSETE, de 27/01/2021 , que chama todas as Associações de Moradores de Teresina-PI, para participar do processo eleitoral de escolha de membro representante da categoria de usuários residenciais do CCS/ARSETE.

Nos termos do Edital, poderão participar do processo eleitoral todas as Associações de Moradores da circunscrição municipal que estejam em regular funcionamento e que forneçam as documentações necessárias nos prazos estabelecidos, conforme cronograma a seguir:

Mediante o referido processo eleitoral a ARSETE busca, além de atender à legislação pertinente, aproximar o usuário  da Agência Reguladora, bem como, fomentar o controle social dos processos decisórios da entidade. Abaixo estão anexos os arquivos referentes ao edital de convocação, o requerimento de registro de chapa e também a declaração de ausência de vínculo empregatício.

Edital de Convocação n° 001.2021 – CE-ARSETE (1)

Edital de Convocação – CE-ARSETE (Requerimento de registro de chapa)

Edital de Convocação – CE-ARSETE (Declaração de ausência de vínculo empregatício)

Edital de Convocação n° 001/2021 – CE/ARSETE (Publicação em DOM).

Modelo de recurso contra impugnação de candidatura- Edital n° 001/2021 – CE/ARSETE

Retificação do Edital n° 001/2021 – CE/ARSETE.

Retificação do Edital nº 001/2021 – CE/ARSETE/2021 (Publicação em DOM).

Inscrições e habilitações indeferidas – Edital n° 001/2021-CE/ARSETE.

Inscrições e habilitações indeferidas – EDITAL nº 001/2021 – CE/ARSETE/2021 (Publicação em DOM).

Resultado da votação para o Edital n° 001/2021 – CE/ARSETE.

Nomeação dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento- Edital n° 001/2021 – CE/ARSETE (Publicação em DOM).

Na última sexta-feira (22/01), ocorreu uma reunião de planejamento estratégico com todos os diretores e servidores da Arsete. Com duração de duas horas e trinta minutos, o momento contou com a participação de quase todos profissionais que trabalham na agência, o que tornou o encontro bem oportuno e interativo.

Mediada pelo administrador André Oliveira, a reunião teve como  principal intenção elaborar metas e estratégias para serem alcançadas a curto e longo prazo, visando aperfeiçoar a organização da agência, melhorar a distribuição das atribuições dos servidores e principalmente, aprimorar o atendimento ao consumidor. Segundo Rafael Chaves, analista de regulação da agência, há grande necessidade de que o usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário conheça seus direitos e deveres para minimizar as demandas existentes.

Durante o momento foram apresentados organogramas de outras agências, que serviram de inspiração para criação do novo organograma da Arsete. Após apresentação deste, comentários e sugestões foram feitos para melhor ajuste do mesmo, que passará por revisão e avaliação dentro do contexto legal, para posteriormente ser instituído. 

Foram listadas ainda, outras ações que podem ser instituídas e executadas, como mapeamento dos presidentes das associações dos bairros, audiência pública, ações de divulgação através da ouvidoria itinerante, atualização da legislação e pesquisa de satisfação com os usuários.

Na sequência, o Diretor-Presidente Allan Moreira, apresentou o plano de ação para os cem primeiros dias da gestão de Doutor Pessoa à frente da prefeitura de Teresina.  Para o diretor, é de suma relevância o esforço e o interesse de todos no cumprimento das metas programadas, a fim de assegurar excelência e resolutividade aos trabalhos desenvolvidos. As metas estão listadas a seguir.

1. Implementar a ouvidoria;
2. Revisar os contratos de concessão e subconcessão;
3. Elaborar parecer técnico sobre a estrutura física e técnica operacional de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona urbana e rural de Teresina;
4. Elaborar relatório com avaliação do cumprimento de metas contratuais e do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teresina (PMSB);
5. Estimular a formação de associação de usuários, bem como, apoiá-las;
6. Efetivar Sistema Integrado de Informações para esclarecimento ao público;
7. Implementar pesquisa de satisfação dos usuários de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina.

 Ao final da reunião, foi solicitado a cada setor que elabore e envie, dentro do prazo de 15 dias, propostas referentes a cada um. E foi agendada para o dia 19/02/2021, a reunião para debate e exposição das prioridades eleitas por cada setor.

Devido à subcláusula 22.1.1 do Contrato de Subconcessão (ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A), bem como, o Anexo IV do edital licitatório, o escalonamento tarifário de esgoto é condição necessária e obrigatória para atingimento das metas contratuais e para o financiamento dos investimentos necessários à expansão da cobertura de esgotamento sanitário na zona urbana de Teresina.

A paridade das tarifas de esgoto em relação às de água deveria ter ocorrido, nos termos da Resolução n° 026/2018-ARSETE (DOM n° 2.379/2018), em junho de 2020, todavia, em decorrência da pandemia de COVID-19, a ARSETE, como medida de proteção aos usuários, suspendeu essa medida por meio da Resolução n° 041/2020-ARSETE (DOM n° 2.772/2020).

Com a retomada das atividades econômicas e considerando a necessidade de investimentos no sistema de esgotamento sanitário da capital para cumprimento das metas contratuais, bem como, visando evitar novos desequilíbrios econômico-financeiros do contrato, a ARSETE, em cumprimento à supracitada cláusula contratual (22.1.1), autorizou, por meio da Resolução n° 042/2020-ARSETE (DOM n° 2.924/2020) a retomada do escalonamento tarifário de esgoto, mediante a implantação de seu último nível.

A Agência Reguladora, portanto, cumprindo os ditames da Lei Federal n° 11.445/2017 determinou que a empresa ÁGUAS DE TERESINA realizasse divulgação acerca da paridade tarifária 30 (trinta) dias antes da efetiva aplicação da nova tarifa de esgoto.

Assim, o novo percentual para determinação da tarifa de esgoto na zona urbana de Teresina (equivalência com a tarifa de água) deverá ser efetivado a partir de fevereiro de 2021.

Vale ressaltar que o pagamento da tarifa de esgoto está vinculado ao efetivo fornecimento do serviço, dessa forma, a tarifa somente poderá ser cobrada a partir do momento em que a empresa disponibilizar ao usuário a rede coletora para que este último realize sua ligação.

O prefeito Firmino Filho assinou um decreto suspendendo temporariamente os reajustes e revisões nas tarifas de água e esgoto em Teresina. A determinação vale enquanto durar o estado de calamidade pública da cidade.

“Decidimos pela suspensão porque temos muitas famílias experimentando quedas de suas receitas. Não podemos deixar o orçamento familiar ainda mais comprometido nesse momento tão delicado”, justificou o prefeito, ressaltando que a medida vem se somar a outras adotadas pela Prefeitura de Teresina para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O reajuste tarifário é previsto em contrato e deveria ser iniciado no próximo dia 28 de abril, com o envio da proposta por parte das concessionárias. O aumento na tarifa acontece de forma anual, obedecendo a um cronograma e a um contrato firmados tanto com a Águas de Teresina quanto com a Agespisa.

“Estamos no meio de uma pandemia, com impactos econômicos. Entendemos que esse não é o momento para se falar e discutir reajustes”, reiterou o diretor presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos, Edvaldo Marques.

Ele explicou também que o decreto suspendendo os reajustes considera ainda que as condições contratuais, de acordo com o Código Civil, podem ser acionadas para modificações e suspensões de obrigações preservando-se a relação até a suspensão da crise.

Fonte: SEMGOV

O prefeito Firmino Filho, seguindo recomendações da Arsete, assinou decreto de nº 19.536, nesta sexta-feira (20), suspendendo o corte de água dos usuários inadimplentes e determinando a religação para aqueles que já estão com o fornecimento interrompido por inadimplência. A medida tem como objetivo garantir condições para que todos possam enfrentar a pandemia do coronavírus, adotando medidas de higiene determinadas pelos órgãos de saúde.

A suspensão do corte no abastecimento de água vai durar enquanto estiver em vigor a situação de emergência em saúde pública em Teresina. “Estamos solicitando o isolamento social e isso significa maior consumo de água na casa das pessoas para higienização pessoal e de utensílios domésticos com o objetivo de reduzir a disseminação do coronavírus. Então, essa é uma medida extremamente necessária”, destaca o prefeito.

O decreto garante a cobrança pelo abastecimento, conforme o consumo do usuário, a partir da data da religação.

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) estabeleceu nesta quarta-feira (12), seu Plano Anual de Fiscalização de Águas e Esgoto (PAF/AE), estabelecendo a programação anual das atividades fiscalizatórias desempenhadas pela Diretoria Técnica da Arsete, no município de Teresina.

O PAF/AE possui o objetivo de inspecionar as instalações físicas ligadas à execução de água e esgoto, bem como monitorar informações essenciais para a verificação da qualidade do serviço público prestado.

De acordo com o Analista de Regulação da Arsete, Rafael chaves, “foram compilados os dispositivos legais e contratuais que fundamentam a concessão e a subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Teresina, na zona rural e urbana da cidade, destacando as atribuições da Arsete, bem como as definições das atividades de fiscalização da Agência para o ano de 2020”.

“Nosso intuito é possuir uma maior transparência tanto com a prestadora do serviço, quanto com a população de Teresina, todos os relatórios de fiscalização gerados durante o ano de 2020 serão compilados no final para a geração de três (3) relatórios anuais em 2021, sendo estes, relatório anual de fiscalizações, relatório anual de monitoramento e relatório anual de avaliação estratégica”. Finaliza, Rafael.

Acesse o Plano Anual de Fiscalização de Água e Esgoto da Arsete click aqui.